Migração de Sistema
Empreendedores individuais devem ficar atentos às novas regras para a emissão de notas fiscais. A Prefeitura de Niterói informa que a partir da próxima segunda-feira (03), os Microempreendedores Individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas ficais de serviço eletrônicas por meio do sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Desta forma, não será mais permitida a emissão de notas por MEI pelo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Niterói. A medida foi estabelecida pela Resolulução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Para responder dúvidas sobre o assunto, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza o e-mail: iss@fazenda.niteroi.rj.gov.br.
Arcabouço Fiscal
O Governo federal anunciou, nesta quinta-feira (30), a proposta do novo arcabouço fical que será enviada ao Congresso.
Termo que entrou na ordem do dia da economia e da política, o arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal que é o controle dos gastos e receitas de um país. Com essa medida, o governo busca garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.
A clara definição de regras fiscais é necessária para que cidadãos, empresas e investidores tenham confiança de que as contas públicas estão sob controle. Isso porque o descontrole fiscal resulta em aumento da dívida pública e, por consequência, em juros altos e inflação.
O mercado que andava nervosos nos últimos meses, reagiu bem ao anúncio do arcabouço fiscal, segundo o jornal Estado de São Paulo. Para o Valor Econòmico e a revista Forbes, o mercado reagiu positivamente à proposta de arcabouço fiscal.
A proposta principal pressupõe um crescimento das despesas federais limitado a 70% do avanço das receitas primárias líquidas observadas nos 12 meses até junho do ano anterior. Ou seja, se a arrecadação subir 2%, o governo poderá aumentar seus gastos em até 1,4%.
Mas não apenas o mercado e a imprensa reagiram positivamente, economistas ligados à esquerda e ao centro, se manifestaram nas redes. Em sua conta no Twitter, Paulo Nogueira Batista que a âncora fiscal anunciada saiu melhor do que ele temia e ficou parecida com o que ele e outros vinham defendendo. A escolha do resultado primário como alvo e a definição de uma banda são aspectos positivos do plano.
Para o economista, Luiz Gonzaga Belluzzo, o novo arcabouço fiscal "é uma tentativa de escapar à rigidez do teto de gastos e, ao mesmo tempo, oferecer aos mercados um arcabouço razoavelmente seguro em matéria de disciplina e ordenação da relação entre gastos e receitas.
Na apresentação do novo marco fiscal para o país, nesta quinta-feira (30), em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, resumiu conceitualmente o plano. Ao lado da ministra do Planejamento, Simone Tebet, ele afirmou ser inadmissível " que um dos maiores produtores de alimentos do mundo conviva com a fome". Para o mercado, em relação à âncora fiscal, acrescentou que não vê "nenhuma razão, a partir desse anúncio, para ter dúvidas para alguém investir no Brasil".
Controle das Big Techs
O projeto de lei das Fake News tramita na Câmara Federal no momento em que as tensões sobre a polarização política e o avanço da Inteligência Artificial, sem nenhum tipo de controle, preocupam a sociedade.
Questões como a criminalização das fake news ( notícias falsas), a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibição de disparos em massa nos aplicativos de mensagens estão entre os principais pontos da PL 2630 debatidos em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.
Trabalhismo: passado e futuro
A Rede da Legalidade, a Carta de Lisboa, as lições de Brizola e Darcy Ribeiro para o presente e o futuro político do país, estes são alguns dos temas que serão discutidos na próxima edição do Capital Político.
Nesta terça-feira (04), às 10h, o jornalista Osvaldo Maneschy fala destes e outros assuntos, em conversa com o jornalista Márcio Kerbel, no Capital Político, programa de análise e informação política do Radar Tempo de Notícia.
Confira essa entrevista no canal do Youtube do RT Notícia. Acesse o link:
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