A recente polêmica envolvendo o decreto do governo federal que disciplina o uso da força policial revela um importante debate sobre a segurança pública no Brasil. De um lado, governadores de estados do Sul e Sudeste argumentam que as novas diretrizes representam uma interferência na autonomia dos estados e um possível favorecimento ao crime organizado.
De outro, especialistas e organizações, como o Fórum de Segurança Pública, destacam a relevância de uma regulamentação que priorize a eficiência, a transparência e o respeito aos direitos humanos.
O decreto estabelece que o uso da força deve ocorrer apenas nos limites da lei e de maneira equilibrada, enfatizando alternativas como a comunicação e a negociação para evitar a escalada da violência. Proíbe ainda o uso de armas de fogo em situações como a fuga de indivíduos desarmados ou em bloqueios policiais, exceto quando houver risco claro à vida.
Tais medidas surgem em um contexto de frequentes episódios de violência policial, refletindo a necessidade de preparação adequada das forças de segurança para proteger os cidadãos sem comprometer seus direitos.
No Brasil, a violência costuma castigar a população mais vulnerável: jovens, negros e pobres lideram as estatísticas no número de mortos pela polícia. Estudo publicado em novembro pela Rede de Observatórios da Segurança mostra que 4.025 pessoas foram mortas por policiais no Brasil em 2023. Em 3.169 desses casos foram disponibilizados os dados de raça e cor: 2.782 das vítimas eram pessoas negras, o que representa 87,8%.
O estudo também revela que a juventude é a parcela da população mais vitimada pela polícia, principalmente na faixa etária entre 18 a 29 anos. E cita o Ceará como exemplo negativo, onde esse grupo representa 69,4% do total de mortos. Ainda mais grave é o dado que indica que, em todos os estados analisados, 243 das vítimas eram crianças e adolescentes de 12 a 17 anos.
As críticas ao decreto surgem após sucessivas reuniões entre o governo federal e os governos estaduais, sem que, no entanto, tenha sido alcançado um consenso capaz de resolver as divergências sobre o tema, o que revela a necessidade de uma cooperação mais estreita entre o governo federal e as administrações estaduais. Contudo, a regulamentação representa um importante passo para mitigar casos de abuso e execuções extrajudiciais, promovendo uma segurança pública que respeite a dignidade humana.
Investir na formação e valorização dos profissionais de segurança, além de implementar protocolos claros para o uso da força, é essencial para construir um ambiente mais seguro e justo.
O combate ao crime organizado não deve ser uma justificativa para práticas abusivas, mas sim uma oportunidade para fortalecer as instituições de segurança pública e promover uma cultura de respeito à lei e aos direitos fundamentais.
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