Abertura solene destaca projetos, incluindo regulamentação da reforma tributária
Em uma sessão solene agendada para esta segunda-feira (5), o Legislativo dá início oficial às atividades de 2024. A cerimônia, marcada para as 15h, contemplará as leituras das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional. A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva detalhe as prioridades do governo no parlamento.
Entre os projetos destacados para discussão no Congresso Nacional em 2024 estão as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. A Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma, necessita de leis complementares para efetivar as principais mudanças.
Os projetos enviados pelo Executivo abordarão a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; compensações de perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; além dos regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.
Outros temas em pauta incluem a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, os vetos presidenciais ao orçamento e a reforma do Código Civil. Além disso, a regulação da Inteligência Artificial (IA), a minirreforma eleitoral, e medidas para a transição ecológica, como o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde, estão entre as prioridades.
A reforma tributária sobre a renda, prometida pelo governo, também pode ser discutida neste ano. O Congresso Nacional deverá analisar 20 Medidas Provisórias já editadas pelo Executivo. Devido ao ano eleitoral, a expectativa é que temas cruciais concentrem-se no primeiro semestre, enquanto o segundo semestre será marcado pelas eleições.
Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, afirmou que a alteração do Código Civil será priorizada neste ano. A regulação do uso de inteligência artificial e o combate à desinformação, com o projeto de lei 2630, conhecido como "PL das Fake News", também estão entre os temas prioritários.
Esta matéria tem origem na Agência Brasil (EBC).
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