O Supremo Tribunal Federal (STF) volta do recesso em 6 de janeiro de 2025, mas inicia o ano judiciário no dia 3 de fevereiro, com uma lista de julgamentos pendentes, como o Marco Civil da Internet, a regularização do trabalho por aplicativo e as emendas parlamentares.
Em novembro deste ano, os ministros voltaram a julgar a responsabilidade dos provedores de internet acerca da divulgação de desinformação e discursos de ódio. Até o momento, foram três votos a favor de ampliar as atribuições das plataformas sobre os conteúdos dos usuários. Antes de votar, o ministro André Mendonça pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso suspendendo o julgamento por no máximo 90 dias.
Luís Roberto Barroso, presidente do STF até setembro, pediu ao colega que não demore muito para retornar a pauta ao plenário. "Gostaria de o mais rápido o possível avançar em uma solução. É uma questão aflitiva neste momento, para a gente estabelecer limites", disse.
Os ministros também deverão julgar o caso das apostas online. No começo de novembro, Luiz Fux determinou em decisão liminar que o governo adote medidas de "proteção especial" para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da qual o ministro é o relator. A decisão deve ser submetida ao referendo do plenário do STF no próximo ano.
O vínculo entre motoristas de aplicativo e as empresas também retornará à pauta. O ministro Edson Fachin é o relator do Recurso Extraordinário (RE 1446336) apresentado pela Uber, que questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecendo vínculo empregatício entre a empresa e um motorista.
A tese a ser definida terá repercussão geral e será decisiva para cerca de 10 mil processos similares em tramitação no Brasil. O STF concluiu no último dia 10 de dezembro uma audiência pública sobre o tema, com 58 expositores, incluindo sindicatos, empresas, o Ministério Público do Trabalho e outras organizações.
As emendas parlamentares também continuarão em destaque no Supremo. O caso já foi encerrado no plenário da Corte, que liberou o pagamento das emendas, mas somente diante de critérios claros de transparência e rastreabilidade. O modelo de destinação de recursos foi autorizado depois que de uma legislação que surgiu para corrigir os problemas apontados pelos ministros.
Em dezembro de 2022, o STF declarou as emendas RP8 e RP9 inconstitucionais. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, buscando atender à determinação da Corte. Contudo, o Psol, partido responsável pela ação contra as emendas, afirmou que a decisão ainda não estava sendo cumprida integralmente.
Outros temas também devem ser discutidos pelos ministros em 2025, como os planos de combate a incêndios, a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) no cálculo do PIS/Cofins e a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na regulamentação de propaganda de alimentos nocivos à saúde, especialmente a crianças e adolescentes.
Fonte: Brasil de Fato
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